Reforma tributária: o que o médico PJ precisa observar a partir de 2026
Tributação

Reforma tributária em 2027: o que muda para os médicos que são PJ

Por Victor Neiva

Para o médico que atende por meio de uma pessoa jurídica, a reforma tributária passou anos parecendo um debate de contador e de telejornal. Algo técnico, distante, para resolver depois. Esse "depois" chegou: em 1º de janeiro de 2027 a reforma sai do papel e entra na sua nota fiscal.

Não é um ajuste pontual de alíquota. É a troca do próprio motor que calcula o imposto sobre o que você fatura. 2 tributos novos começam a substituir 5 antigos, a forma de recolher muda, e o dinheiro que hoje passa pela sua conta antes de virar imposto pode deixar de passar.

A boa notícia é que o setor de saúde saiu da reforma em posição relativamente favorável. A má notícia é que o resultado final não é automático: ele depende do seu regime tributário, do perfil dos seus clientes e de decisões que precisam ser tomadas ainda em 2026. Este texto é um mapa para você não chegar em janeiro no escuro.

5 tributos viram 2: o novo mapa

A reforma foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, com alterações posteriores. Ela reorganiza cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O IPI tem suas alíquotas zeradas como regra, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus; os demais são substituídos por um IVA dual:

  • CBS, de competência federal, que substitui PIS e Cofins;
  • IBS, de estados e municípios, que substitui ICMS e ISS.

Junto com eles nasce o Imposto Seletivo. Nada disso acontece de uma vez: a troca é feita em etapas, numa transição que vai de 2026 a 2033. Veja onde 2027 se encaixa nessa escada.

O que efetivamente entra em vigor em 2027

Em 2026 a reforma está em fase de teste, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Há dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias previstas, e os valores eventualmente recolhidos seguem as regras de compensação. As alíquotas de teste não se aplicam aos optantes do Simples Nacional e ao MEI.

2027 é a virada de chave. A partir de 1º de janeiro:

  • A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal, passa a ser cobrada de fato e o PIS e a Cofins são extintos.
  • Estreia o Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", que incide sobre produtos como cigarro e bebidas — sem impacto direto sobre consultas, procedimentos ou medicamentos.
  • As alíquotas do IPI são reduzidas a zero, ressalvados produtos também industrializados na Zona Franca de Manaus, conforme a legislação.
  • O IBS (que vai substituir ICMS e ISS) continua em transição, com alíquota simbólica de 0,1% em 2027 e 2028. O ISS, por enquanto, segue sendo cobrado normalmente.

Na prática, o médico PJ precisa conferir a adaptação da nota fiscal e da apuração ao seu regime. A aplicação do split payment depende do cronograma de implantação, não sendo uma retenção universal automática em janeiro de 2027.

A vitória da saúde: a redução de 60%

A principal conquista do setor médico na reforma foi a inclusão dos serviços de saúde entre as atividades com alíquota reduzida em 60% de IBS e CBS, prevista na Lei Complementar 214/2025. Foi resultado de forte pressão das entidades médicas durante a tramitação.

O que isso significa em números: em um exemplo hipotético de alíquota combinada de 27%, o corte de 60% resulta em 10,8%. Esse exemplo não representa a carga total do médico nem a alíquota de 2027: naquele ano, o ISS ainda convive com a CBS e o IBS de transição. O benefício depende do enquadramento do serviço na lista legal.

Mas atenção a dois limites que costumam ser ignorados:

  1. A redução de 60% atinge apenas IBS e CBS. O IRPJ e a CSLL continuam existindo e sendo cobrados normalmente sobre o lucro. A reforma mexe no imposto sobre o consumo, não no imposto sobre a renda da empresa.
  2. Boa parte dos seus custos não gera crédito. O novo sistema é não cumulativo: você abate o imposto pago nos insumos. O problema é que o maior custo de uma clínica (a folha de pagamento CLT) é "invisível" para esse abatimento. Aluguel, materiais e serviços de terceiros podem gerar crédito quando atendidos os requisitos legais; salários, não.

Por isso a frase "saúde pagará só 11%" exige cuidado. Esse percentual não é uma alíquota final fixada para todos os médicos. Créditos válidos reduzem o saldo de IBS/CBS a recolher; não aumentam esse saldo. E os demais tributos da PJ precisam entrar na comparação.

IBS e CBS incidem sobre o valor da operação, e não diretamente sobre o lucro contábil. A não cumulatividade permite descontar créditos admitidos pela legislação. O regime do fornecedor e as condições de cada aquisição influenciam o direito ao crédito; nem toda despesa gera abatimento.

A decisão que muda tudo: Simples Puro, Simples Híbrido ou Lucro Presumido

Aqui está o ponto em que o médico PJ realmente decide o próprio futuro tributário. Até agora, escolher o regime era quase uma conta de alíquota. Com a reforma, entra uma segunda variável decisiva: o crédito que você gera para quem contrata o seu serviço.

O Simples Nacional não acaba. A novidade é que surge o chamado Simples Híbrido: a empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária, mas recolhe IBS e CBS "por fora", pelo regime regular, com direito a crédito pleno. Some-se a isso o Lucro Presumido, e você tem três caminhos:

RegimeComo recolhe IBS/CBSCrédito gerado para cliente PJFaz mais sentido quando
Simples Nacional (padrão)Dentro do DAS, guia únicaLimitado ao embutido no DASSeus pacientes são pessoas físicas (particular) e você prioriza simplicidade
Simples HíbridoPor fora do DAS, no regime regularConforme as regras do regime regular e do tomadorVocê atende muito hospital, clínica ou plano e precisa ser competitivo em crédito
Lucro PresumidoContribuinte pleno do IVAConforme as regras do regime regular e do tomadorFaturamento maior, margens altas e despesas tributadas que geram crédito

A lógica por trás da tabela é simples. Pacientes particulares não aproveitam créditos empresariais. Já em contratos com empresas, o crédito pode pesar na negociação, desde que o tomador tenha direito a aproveitá-lo. Hospitais, clínicas e operadoras não têm necessariamente o mesmo tratamento tributário; o crédito não é uma vantagem automática em todo contrato.

Não existe resposta única. A resposta certa sai de uma simulação com faturamento, custos e tipo de cliente. Em novembro de 2026, não presuma que os prazos de opção para o primeiro semestre de 2027 ainda estejam abertos: confira a escolha já registrada, eventuais possibilidades de cancelamento e o calendário seguinte com sua contabilidade médica.

O split payment e o aperto no seu caixa

Se a redução de 60% é a parte boa, o split payment é a parte que ninguém avisou. É uma das mudanças mais silenciosas e mais impactantes da reforma para o dia a dia financeiro de quem fatura como PJ.

Hoje, quando você recebe por um atendimento, o valor cheio cai na sua conta e o imposto é recolhido depois, lá na frente. Esse intervalo funciona como um capital de giro gratuito; muitos consultórios vivem, na prática, girando esse dinheiro. Com o split payment, o imposto é separado automaticamente no momento do pagamento e vai direto para o Fisco. Você recebe já líquido.

O split payment está em implantação. A Receita anunciou testes de integração a partir de outubro de 2026; o alcance operacional depende das normas e etapas seguintes. Planejar o caixa é prudente, mas não significa presumir que todos os recebimentos serão segregados desde janeiro de 2027.

Quando aplicável, o mecanismo reduz o intervalo entre receber a receita e recolher o tributo. Isso pode exigir mais capital de giro e uma revisão do fluxo de caixa. Duas providências ajudam: revisar os contratos de prestação de serviço e projetar os recebimentos líquidos, considerando as regras efetivamente aplicáveis.

O que fazer ainda em 2026

A virada se aproxima, e é hora de conferir as decisões já formalizadas e concluir a preparação operacional. Um roteiro prático:

  • Simule os três cenários (Simples padrão, Simples Híbrido e Lucro Presumido) com o seu faturamento, custos e folha reais. Sem simulação, qualquer escolha é chute.
  • Revise o regime e o CNAE da sua PJ, conferindo se as atividades estão enquadradas corretamente para captar a redução de 60%.
  • Mapeie o perfil dos seus clientes: quanto do faturamento vem de paciente particular (PF) e quanto vem de empresas (B2B)? Essa proporção define o melhor regime.
  • Revise seus contratos de prestação de serviço, prevendo o split payment e deixando claro como a carga tributária será tratada e repassada.
  • Prepare o fluxo de caixa para receber valores líquidos, reforçando capital de giro antes que o aperto chegue.
  • Confira a emissão de notas fiscais, que passam a destacar IBS e CBS — o ajuste no sistema começa antes da mudança tributária em si.
  • Agende a conversa com o seu contador agora. Confira os prazos vigentes e as opções já formalizadas para sua empresa.

A reforma não é vilã, mas cobra planejamento

Ao contrário do medo que circula nos grupos de WhatsApp da categoria, a reforma tributária não condena o médico PJ. O setor de saúde foi tratado como atividade essencial e tem redução de alíquotas para os serviços previstos em lei. O resultado pode ser melhor ou pior do que o atual, conforme regime, custos, créditos e contratos.

O risco não está na reforma em si, e sim na inércia. Quem chegar a janeiro sem ter simulado os cenários, revisto o regime e preparado o caixa vai descobrir as mudanças pela via mais cara: errando. E, a partir de 2027, errar não é mais barato como era no ano de teste — significa pagar tributo errado.

A medicina exige diagnóstico antes do tratamento. Com a sua PJ não é diferente: diagnostique a sua situação agora, enquanto ainda dá tempo de escolher o melhor caminho.

Este artigo tem caráter informativo e jornalístico e não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista. As alíquotas de referência ainda não estão definidas em caráter final e podem ser ajustadas; confirme sempre a situação específica da sua PJ com um profissional de confiança.

Fontes e referências